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CAPITULO 1º

DA SOCIEDADE E SEUS FINS:

 ARTIGO 1º:

A ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE SÃO CARLOS, fundada em 11 de novembro de 1.946, com sede e foro na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Rua Jesuino de Arruda nº 2.888, Sala 01, CEP: 13560.642, VL Sto. Antonio, inscrita no CNPJ sob nº: 46.712.071/0001-18 com seus ESTATUTOS SOCIAIS registrado sob nº 882 no CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE SÃO CARLOS-SP, constituída como ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E BENEFICIENTE, de defesa e união da classe dos CONTADORES, TÉCNICOS E CONTABILIDADE e TRABALHADORES NA CONTABILIDADE, com fins não econômicos, sendo sua denominação fantasia de “Acosc” e sua sede social denominada de “CASA DO CONTABILISTA”, sendo indeterminado o seu prazo de duração e ILIMITADO o seu número de Associados, art.53 da Lei nº 10.406/02, pelo presente estatuto e legislação pertinente, adequando-se a Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil).

 ARTIGO 2º

A ASSOCIAÇÃO TEM POR OBJETIVO: congregar, amparar e defender a classe, sendo o seu programa: (a) promover reuniões de caráter cultural e instrutivo aos seus associados; (b) cuidar do ensino profissional; (c) representar junto às autoridades administrativas e judiciais os interesses da profissão e os interesses individuais de seus associados com relação ás atividades profissionais; (d) fundar e manter agência de colocação; (e) colaborar com o estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a profissão; (f) organizar e manter na medida das suas posses, uma biblioteca especializada sobre assuntos de contabilidade; (g) adotar dentro de suas possibilidades medidas de utilidade e beneficente para seus associados de acordo com os regulamentos que forem elaborados; (h) adquirir ou construir em tempo oportuno a sua sede social para funcionar a parte Administrativa; (i) Construir na área de Lazer denominada Recanto dos Contabilistas, abrindo para visitação dos Associados;

 ARTIGO 3º

Na Sede Social Administrativa ou em qualquer dependência da associação, ou na área de lazer denominada RECANTO DOS CONTABILISTAS, não poderão ser permitidos jogos em que neles se arrisquem dinheiro ou valores equivalentes, bem como a associação não poderá tomar partido político ou religioso.

 

CAPITULO 2º

DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS:

 ARTIGO 4º

Á ASSOCIAÇÃO compor-se-á de número ILIMITADO de associados CONTABILISTAS e ASSOCIADOS NÃO CONTABILISTAS tidos como sócios COLABORADORES. Os Contabilistas serão unidos por afinidade profissional, portanto sem distinção de cor, nacionalidade, religião ou ideologia política. Os não contabilistas poderão participar de todas as atividades da entidade menos a de votar e a de ser votado na Eleição de Diretoria ou para eleição do Contabilista ano, porém poderão participar de todas as atividades da entidade principalmente nas atividades filantrópicas, convênios médicos e odontológicos e afins.

 ARTIGO 5º

PODEM INGRESSAR NO QUADRO SOCIAL:

Contadores, Técnicos em Contabilidade, Técnico em Ciências Contábeis, Auditores, Administradores de Empresas, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Escritório, Estudantes de Contabilidade, trabalhadores na contabilidade de ambos os sexos, bem como os ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE e Pessoas tidas como Colaboradoras não integrantes da Classe Contábil, porém pessoas afins, pessoas conexas com a classe contábil que queira colaborar com o engrandecimento da entidade participando ativamente como sócio colaborador, ficando impedido somente de votar e ser votado nas eleições classistas.

 ARTIGO 6º

As Contribuições para os cofres sociais mensais a que ficam obrigados os associados, de acordo coma categoria a que pertencerem, serão determinadas da seguinte maneira:

Para os profissionais Autônomos e trabalhadores na Contabilidade, de até 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente;

Para os ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, de até 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente;

Para os sócios COLABORADORES, de até 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente;

 ARTIGO 7º

SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS:

Conhecerem e cumprirem, as DISPOSIÇÕES DESTE ESTATUTO, pagar pontualmente as suas contribuições, exercerem com zelo e dedicação os cargos ou comissões para os quais tenham sido eleitos ou nomeados, comparecer as ASSEMBLEIAS GERAIS, informarem qualquer transferência de domicilio, ou emprego ou estado civil, fornecerem todas as informações solicitadas pela ASSOCIAÇÃO, inteirarem a Associação de fatos de seus conhecimentos que a seu juízo possam interessar à classe ou a Administração Social e manterem sempre boa norma de conduta.

 ARTIGO 8º

SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS:

Assistir as ASSEMBLEIAS GERAIS e tomar parte das discussões de deliberações das mesmas;

Manifestar a sua opinião por meio de voto, sempre que seja feita consulta plebiscitária aos associados;

Propor à diretoria e ao CONSELHO DELIBERATIVO por escrito, quaisquer medidas que dentro deste Estatuto, possam ser convenientes à Associação e a classe;

Votar e ser votado para cargos administrativos menos os sócios colaboradores que terão que se abster de votarem e serem votados;

Usufruir de todas as vantagens decorrentes da execução do programa social, respeitadas as demais disposições do presente Estatuto que lhe dizem respeito;

Reclamar da DIRETORIA ao CONSELHO DELIBERATIVO providências sobre irregularidades que se verificarem na sua Administração, apresentando prova escrita do alegado;

Solicitar da diretoria quaisquer informações relativas à Administração Social e recorrer dos atos da diretoria para o CONSELHO DELIBERATIVO, cabendo-lhe APELAR para a ASSEMBLÉIA GERAL;

Freqüentar a sede social Administrativa e Sede Social de Campo;

 ARTIGO 9º

São inelegíveis para os cargos administrativos os associados que fizerem parte do quadro social a menos de 03 (três) anos completos, e para o cargo majoritário de DIRETOR PRESIDENTE os que fizerem parte do Quadro Social a menos (06) seis anos completos, ficando impedido os que estiverem sendo processados pela Justiça Pública por CRIMES previstos no Titulo II da parte Especial do Decreto Lei nº 2.848 de 07/12/1940 – CÓDIGO PENAL – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO e daqueles inafiançáveis e os que estiverem em débito para os cofres sociais, os que não tiverem 21 (vinte e um) anos completos;

 ARTIGO 10º:

É licito o ASSOCIADO que estiver em dia com os Cofres Sociais, RETIRAR-SE em qualquer tempo do QUADRO SOCIAL.

(a)-O O Associado deverá entregar seu pedido de Demissão esclarecendo os motivos de seus desligamento, protocolando pedido na secretária da entidade dirigido ao Sr. Presidente Administrativo.

(b)-O Pedido de demissão do associado será analisado pela Diretoria Administrativa;

(c)-Dentro de um prazo de 15 (quinze) dias se o Associado estiver em dia com a Tesouraria será aceito o seu pedido de demissão;

(d)-Depois de aceito o seu pedido de demissão, mesmo porque ninguém é obrigado a ficar associado a uma entidade caso não queira, o pedido será comunicado por escrito ao associado que ora desligou-se que foi aceito o seu pedido de demissão;

  

Capitulo 3º

DAS PENALIDADES:

 ARTIGO 11º

Os ASSOCIADOS, qualquer que seja sua categoria, não cumprindo com os direitos e deveres, ou desrespeitando a administração, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

 Advertência ou censura por meio de oficio nas faltas consideradas leves;

Suspensão de 30 a 120 dias;

Eliminação do QUADRO SOCIAL, conforme a gravidade da falta praticada desde que seja por JUSTA CAUSA;

 ARTIGO 12º

O ASSOCIADO advertido ou censurado continuará em gozo de seus direitos;

 PARAGRAFO ÚNICO: O associado suspenso, não ficará isento de suas contribuições, PORÉM PRIVADO DE TODOS OS SEUS DIREITOS enquanto durar as suspensões, exceto quando às vantagens decorrentes do que dispõe a alínea g.

 ARTIGO 13º

SERÃO ELIMINADOS DO QUADRO SOCIAL:

Os associados que reincidirem em infrações deste Estatuto;

Os Associados que reincidirem em faltas depois de advertidos, censurados ou suspensos;

Os associados que forem dispensados, ou abandonarem os serviços em qualquer estabelecimento comercial ou industrial por terem praticado ato ou atos reconhecidamente desonestos;

Os associados que, sendo processados perante a JUSTIÇA PÚBLICA, forem CONDENADOS em Sentença Final por CRIMES previstos no Titulo II da parte Especial do Decreto Lei nº 2.848 de 07/12/1940, CÓDIGO PENAL, DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO e DAQUELES INAFIANÇAVEIS;

Os Associados que tiverem ingressado no Quadro Social mediante falsas informações por eles mesmos exaradas;

Os associados que subtraírem fraudulentamente, valores pertencentes à Associação;

Os associados que praticarem atos indecorosos ou desonestos que direta ou indiretamente afetam o prestigio da classe que ela representa;

Perturbar propositalmente a ordem na sede social ou em qualquer dependência da Associação ou do mesmo modo, causarem danos aos seus bens móveis e imóveis;

Aos associados que ficarem em atraso com 03 (três) contribuições mensais consecutivas.

 PARÁGRAFO ÚNICO:

 A Exclusão do Associado só será admissível se for por custa causa, obedecido o disposto no estatuto Social e no ARTIGO 57 da Lei 10.406/02;

 ARTIGO 14º

O ASSOCIADO, que for eliminado ou excluído na forma da lei, terá direito de recurso, por escrito ao CONSELHO DELIBERATIVO, dentro de 20 (vinte) dias da data da eliminação, sujeitando-se as deliberações do Conselho que serão irrecorríveis.

 ARTIGO  15º

O associado eliminado, NÃO TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO das importâncias pagas, nem a exigir da Associação qualquer espécie de INDENIZAÇÃO.

  

Capitulo 4º

DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL:

 ARTIGO 16º

A Associação terá como órgão de sua ADMINISTRAÇÃO SOCIAL, uma DIRETORIA, constituída de: Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente, Diretor Secretário Geral. Diretor 1º Secretário, Diretor 1º Tesoureiro. Diretor 2º Tesoureiro, Diretor Social, Vice Diretor Social, Diretor de Patrimônio, Vice Diretor de Patrimônio (TOTAL DE 10 (dez) DIRETORES).

Um CONSELHO DELIBERATIVO, constituído de 10 (dez) ASSOCIADOS, sendo cinco titulares e 05 suplentes, totalizando o CONSELHO DELIBERATIVO com 10 (Dez) associados, entre eles será destacado o Presidente e o Vice Presidente e 08 associados remanescentes serão CONSELHEIROS DELIBERATIVOS, sendo 05 titulares e 05 suplentes.

Um CONSELHO FISCAL, composto com 06 (seis) MEMBROS ASSOCIADOS, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.

A Composição da DIRETORIA, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal que não poderá ser dividida, sendo a formação da chapa de 26 (vinte e seis) ASSOCIADOS devendo ser votada em todos os seus membros concomitantemente. A Chapa para concorrer as Eleições de DIRETORIA terá que ser formada por completo com Diretoria Administrativa, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, se no caso da previsão de formação de duas ou mais chapas, os integrantes de uma chapa não poderão participar da outra, ficando vedada esta participação, o associado contabilista apto a concorrer poderá concorrer em uma chapa somente se preencher as demais condições estatutárias, jamais poderá participar e concorrer em 2 (duas) chapas mesmo que seja em cargos diferentes.

 ARTIGO 17º

A Eleição será feita por Escrutínio Secreto no inicio do mês de dezembro, devendo ser ELEITA a CHAPA que tiver maioria absoluta de VOTOS, cuja chapa deverá ser previamente constituída e entregue ao DIRETOR PRESIDENTE ou no caso do PRESIDENTE concorrer a REELEIÇÃO ser entregue a quem Estatutariamente o substituir, ou ao Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO mediante recibo de protocolo da inscrição da CHAPA em até 20 (vinte) dias antes da data da realização das Eleições. Após a entrega e a inscrição da Chapa ao Diretor Presidente ou quem Estatutariamente o substituir, a Chapa será PUBLICADA na IMPRENSA ESCRITA, através de EDITAL DE PUBLICAÇÃO, em até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições, indicando a inscrição e sendo encabeçada pelo Contabilista que estiver concorrendo à presidência não tendo a necessidade da publicação dos nomes na integra, após a aprovação da inscrição, somente será publicado o nº da Chapa de acordo com a ordem da inscrição e por quem esta sendo encabeçada;

 PARAGRÁFO PRIMEIRO:

No caso de Inscrição de duas ou mais chapas será imediatamente criado um CONSELHO ELEITORAL, sendo nomeado pelas chapas, podendo cada chapa nomear em até 3 (três) membros que irão acompanhar e fiscalizar todos os trabalhos até o dia da realização das eleições, podendo denunciar ao PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO que será a autoridade que irá assumir a entidade no período eleitoral qualquer irregularidade que venha a acontecer;

 PARAGRÁFO SEGUNDO:

No caso de Reeleição do Diretor Presidente e tendo como participantes duas ou mais chapas, O Presidente Administrativo será obrigado a afastar-se da DIRETORIA em até 30 (trinta) dias antes da data da realização do pleito, devendo assumir e dirigir a entidade no período eleitoral o Sr. Presidente do Conselho Deliberativo;

 ARTIGO 18º

A Diretoria terá um mandato de 03 (três) anos consecutivos, podendo der REELEITA, devendo tomar posse até 30 (trinta) dias da data da ASSEMBLÉIA GERAL que elegeu a DIRETORIA, Os cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e Fiscal ou, ainda, das Comissões, Conselhos extra-estatutos, ficando esclarecido que nenhum cargo poderá ser remunera­do.

 

Capitulo 5º

DA DIRETORIA:

 ARTIGO 19º

A Diretoria, como autoridade executiva, tem as seguintes atribuições, além das outras que decorrerem das demais disposições deste ESTATUTO, ficando vedado contribuir às custas dos cofres da entidade, para quaisquer fins estranhos aos objetivos sociais, tendo as seguintes FINALIDADES:

 Administrar a Associação e todos os seus bens, negócios e dependências, promovendo o engrandecimento, prosperidade da mesma e a execução de seus objetivos;

Promover e dirigir as relações internas e externas da Associação, considerando-se internas as que ela mantém com os associados e as externas que ela mantém ou mantiver com terceiros;

Cumprir e fazer com que se cumpram as disposições deste Estatuto, as próprias resoluções e as deliberações regulamentares do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais, assim como as plebiscitárias;

Elaborar, redigir e aprovar o regulamento interno e outros regulamentos que se tornarem necessários a feliz execução das disposições estatutárias e a boa ordem dos serviços sociais;

Renovar as comissões da Associação, bem como demiti-las quando espontaneamente solicitarem demissão, ou quando não desempenharem convenientemente às suas funções

Organizar o quadro de funcionários da Associação, determinar-lhe as funções, fixar-lhes ordenados, admiti-los ou dispensá-los, conforme conveniência da Administração Social;

Aprovar os orçamentos mensais de despesas depois de examiná-los, discuti-los e introduzi-lhes as modificações que julgar convenientes;

Examinar mensalmente a situação econômica da Associação, verificando os balancetes mensais;

Determinar os assuntos que em obediência a este Estatuto por conveniência administrativa, devam ser submetidos à apreciação e deliberação do Conselho Deliberativo;

Manter os Associados sempre informados a respeito das atividades da Associação e dos atos administrativos, que não sejam natureza reservada;

Prestar aos Associados às informações que seja por eles solicitada;

Fazer, ordenar que se façam sindicâncias que forem necessárias;

Resolver os casos omissos deste ESTATUTO e interpretar as suas disposições;

Convocar o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e as Assembléias Gerais

Admitir associados e comunicar as suas aceitações.

Administrar ativamente e passivamente judicialmente e extra-judicialmente (ARTIGO 120, II da Lei 6.015/73);

 PARAGRÁFO PRIMEIRO: No uso das faculdades e no cumprimento das obrigações que lhe confere e impõe este ESTATUTO, a DIRETORIA é livre de proceder de CONFORMIDADE COM SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS e só perante os PODERES COMPETENTES responderá pela falta de observância das disposições estatutárias.

 PARAGRÁFO SEGUNDO: No Caso de Compra e venda de bens imóveis em nome da entidade, para a outorga de escritura definitiva ao outorgante será necessário:

Primeiramente receber a proposta de compra por escrito dos contratantes compradores, submeter a uma Assembléia Geral dos Associados cuja presença terá que ser no mínimo de 2/3 mais 1 dos associados aptos a votarem autorizando o Sr. Presidente da Diretoria Administrativa e mais os diretores já enumerados por este estatuto a outorgar e assinar a escritura Definitiva, registrando-se a ATA em Cartório com Autorização e as condições de venda;

Depois de autorizado a alienação pela Assembléia, a Escritura de Compra e Venda deverá ser assinada pelo Diretor Presidente da Diretoria Administrativa, pelo Diretor Primeiro Tesoureiro, pelo Diretor de Patrimônio Pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Sr. Conselheiro Fiscal Relator (Conselho Fiscal);

Depois de cumpridas todas as estas etapas, ou seja, convocação da Assembléia por Edital, formalização da Assembléia, registro da Ata, autorização plena da Assembléia para a venda, será necessária o comparecimento em cartório dos representes da entidade: Presidente, 1º Tesoureiro, Diretor de Patrimônio, Presidente do Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal Relator.

Sem o cumprimento destes itens será os atos praticados nulo de pleno direito sendo de quem os praticar além de sofrer as punições administrativas da entidade estará sujeito ao devido processo legal na esfera cível e criminal, tendo inclusive que ressarcir os prejuízos se por ventura vier a causar aos erários da entidade;

Para a compra de imóveis será seguido o mesmo ritual do suso elencado para a venda;

 ARTIGO 20º

Os membros componentes da Diretoria são individualmente e solidariamente responsáveis pela aplicação indevida dos fundos pecuniários da Associação sempre que isso resulte de suas soluções.

 ARTIGO 21º

Os cheques para levantamento de fundos depositados em estabelecimento bancários ou outras instituições de crédito, bem como nas agências dos correios e quaisquer documentos de que resulte responsabilidade pecuniária para a Associação, só serão válidos quando assinados CONJUNTAMENTE, DIRETOR PRESIDENTE e DIRETOR 1º TESOUREIRO, ou quem Estatutariamente os substituir.

 ARTIGO 22º

A Diretoria reunir-se-á obrigatoriamente em sessões ordinárias em nº de até 04 (quatro) vezes por ano, em data que será por ela mesma fixada.

 PARAGRAFO ÚNICO: As suas soluções serão tomadas por maioria de votos e só serão validas quando estiverem presentes pelo menos 04 (quatro) DIRETORES.

 ARTIGO 23º

O DIRETOR PRESIDENTE, além do voto comum, terá o voto de DESEMPATE quando necessário;

 ARTIGO 24º

O Diretor que deixar de comparecer a 03 (três) sessões da diretoria previamente convocados, sem causa justificada, será cassado o seu mandato.

 ARTIGO 25º

As vagas que se derem na diretoria, por força do disposto no ARTIGO anterior ou por suspensão, falecimento ou renúncia, serão preenchidas por quem ESTATUTARIAMENTE o substituir e na sua falta por nomeação do DIRETOR PRESIDENTE.

 ARTIGO 26º

Todas as resoluções da diretoria serão obrigatoriamente lavradas, registradas em atas, uma a cada sessão e então subscrita por todos os diretores presentes.

 ARTIGO 27º

Além das atribuições deste ESTATUTO, compete ao DIRETOR PRESIDENTE:

Representar a Associação judicialmente ou extra-judicialmente, ativa e passivamente de acordo com o ARTIGO 120, II da Lei 6.015/73);

Presidir as reuniões da diretoria e zelar pelo cumprimento das suas resoluções;

Fiscalizar a execução de todos os serviços sociais;

Assinar o termo de abertura e rubricar todas as folhas do livro de atas e sessões da diretoria;

Convocar as reuniões extraordinárias da diretoria;

Sancionar e promulgar os regulamentos e estatutos sociais depois de aprovados;

Tomar todas as resoluções necessárias à boa execução deste Estatuto, que pelo seu caráter urgente não possam ser tomadas a tempo pela diretoria, a aprovação da qual deverá submeter esses atos na primeira sessão;

Assinar juntamente com o Diretor 1º Tesoureiro ou quem estatutariamente o substituir, os Cheques e quaisquer outros documentos ou títulos dos quais resultem responsabilidade pecuniária para a Associação;

Assinar juntamente com o Diretor Secretário Geral e Diretor 1º Tesoureiro ou quem estatutariamente os substituam, os BALANCETES MENSAIS, bem como os seus anexos e demonstrativos.

 ARTIGO 28º

Ao Diretor Vice Presidente, compete presidir as reuniões de diretoria na ausência do Diretor Presidente e substituí-lo assumindo todas as suas funções e seus impedimentos prolongados;

 ARTIGO 29º

Alem das demais atribuições decorrentes de outras disposições deste Estatuto, compete ao DIRETOR SECRETÁRIO GERAL:

Executar as resoluções ou iniciativas regulares da diretoria;

Ter a seu cargo, todo o expediente da diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral, da Secretaria e de Tesouraria, as resoluções internas e externas da Associação;

Secretariar as sessões da diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral, redigindo as respectivas atas;

Elaborar juntamente como Diretor 1º Tesoureiro ou quem estatutariamente o substituir, os orçamentos mensais de despesas;

Assinar juntamente com o Diretor Presidente e Diretor 1º Tesoureiro, ou quem estatutariamente os substituir, os balancetes mensais, bem como seus anexos e demonstrativos;

Substituir o DIRETOR PRESIDENTE e DIRETOR VICE PRESIDENTE em suas faltas e impedimentos.

  ARTIGO 30º

Ao Diretor 1º Secretário compete: Auxiliar o Diretor Secretário Geral, na medida do possível, bem como substituí-lo, assumindo as suas funções em suas faltas e impedimentos.

 ARTIGO 31º

Alem das demais atribuições decorrentes de outras disposições deste Estatuto, compete ao Diretor 1º Tesoureiro:

Verificar o serviço de arrecadação da receita ordinária e extraordinária da Associação, competindo-lhe tomar as providências a respeito, para que o mesmo se realize regularmente e com a máxima pontualidade;

Pagar todas as contas apresentadas com o visto do Diretor Presidente, exigindo sempre recibo;

Assinar juntamente com o Diretor Presidente, os cheques ou quaisquer documentos ou títulos que resultem responsabilidade pecuniária para a Associação;

Assinar juntamente com o Diretor Presidente e Diretor Secretário Geral, os balancetes mensais bem como seus anexos e demonstrativos;

 Verificar o movimento de Caixa, conferir os saldos neles existentes e examinar os documentos e comprovantes visando-os em seguida;

Depositar em estabelecimentos bancários ou outras instituições de crédito, previamente escolhidas pela Diretoria, o produto da receita ordinária ou Extraordinária da Associação;

Ao DIRETOR 2º TESOUREIRO COMPETE: auxiliar o Diretor 1º Tesoureiro na medida possível, bem como substituí-lo assumindo todas as suas faltas e impedimentos;

Ao DIRETOR SOCIAL COMPETE: organizar e coordenar toda a parte esportiva dos associados;

Ao VICE DIRETOR SOCIAL COMPETE: auxiliar o Diretor Social e substituí-lo em seus impedimentos;

Ao DIRETOR DE PATRIMÔNIO COMPETE: administrar, zelar e cuidar de todo o patrimônio da Associação;

Ao VICE DIRETOR DE PATRIMONIO COMPETE: Auxiliar o Diretor de Patrimônio ou substituí-lo em seus impedimentos.

 

Capítulo 6º:

DO CONSELHO DELIBERATIVO:

 ARTIGO 32º

O Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições, além das demais decorrentes de outras disposições estatutárias:

Examinar, discutir e votar todos os assuntos que por força deste Estatuto ou por conveniência administrativa forem submetidos a sua aprovação;

Apreciar, discutir e votar todos os atos da Diretoria, desaprovando com força de anulação aqueles que estiverem em flagrante de acordo com o Estatuto;

Julgar os recursos interpostos nos termos deste Estatuto;

Resolver qualquer divergência feita pelos associados;

Suspender de suas funções o Diretor, quando, mediante comprovação criteriosa, o seu procedimento e lesão aos interesses da Associação

PARAGRÁFO ÚNICO: para o bom desempenho de suas atribuições, o CONSELHO DELIBERATIVO, poderá requerer à Diretoria todos os esclarecimentos e comprovantes que julgar necessários, os quais não poderão em caso algum ser-lhe recusados, assim como poderá determinar ao CONSELHO FISCAL que proceda aos INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS que se tornem precisos. Quando o CONSELHO DELIBERATIVO tomar medida extrema, cassando o mandato do Diretor, o seu cargo será preenchido por quem estatutariamente o substituir e será convocada ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA para Eleição do Associado a preencher o cargo vago.

 ARTIGO 33º

Os membros do CONSELHO DELIBERATIVO, salvo motivo de força maior, são obrigados a comparecem a 03 (três) sessões consecutivas, não comparecendo sem causa justificada, será CASSADO o mandato.

 ARTIGO 34º

As vagas que se derem no CONSELHO DELIBERATIVO por falecimento ou renúncia, serão preenchidas pelos suplentes que apenas completará o mandato do substituído.

 ARTIGO 35º

O Conselho Deliberativo escolherá entre seus membros, o Presidente e Vice Presidente.

 ARTIGO 36º

Ao Presidente Do Conselho Deliberativo, Compete:

Presidir as reuniões ao Conselho e providenciar para que sejam cumpridas as suas resoluções;

Convocar em cada sessão o Diretor Secretário Geral ou quem estatuariamente o substitua para tomar parte na mesa dirigente dos trabalhos;

Cassar o mandato do Conselheiro que incidir no que preceitua o ARTIGO 35º;

O Diretor Secretário Geral toma parte na mesa dirigente como encarregado expediente e representando a Diretoria, mas sem qualquer parcela de autoridade na sessão.

 ARTIGO 37º

Ao Vice Presidente do CONSELHO DELIBERATIVO, compete substituir o presidente em suas faltas e impedimentos.

 ARTIGO 38º

Ao CONSELHO FISCAL compete: (art.1066)-CC, Lei 10.406/02;

Encaminhar em qualquer ocasião todos os elementos, anexos demonstrativos dos balancetes mensais das receitas e despesas, pedindo a quem de direito todos os esclarecimentos necessários os quais não lhe poderão ser recusados;

Proceder aos inquéritos administrativos que lhe sejam determinados pelo Conselho Deliberativo;

Levar ao conhecimento o Conselho Deliberativo, quaisquer irregularidades que se averiguar.

 ARTIGO 39º

O Conselho Fiscal escolherá um de seus membros para exercer as funções do Relator.

 PARAGRÁFO ÚNICO: O Relator, além das funções inerentes à natureza de seu cargo, tem por obrigação comparecer todos os meses à sede social e examinar os balancetes mensais, bem como seus anexos demonstrativos, vistando-os depois de verificar a sua exatidão;

 ARTIGO 40º

O CONSELHO DELIBERATIVO reunir-se-á:

Por convocação da diretoria;

Por convocação do CONSELHO FISCAL;

Por convocação de seu próprio presidente.

 ARTIGO 41º

 O CONSELHO FISCAL reunir-se-á:

Por deliberação espontânea de seus membros;

Por convocação do Conselho Deliberativo e;

Por convocação da diretoria.

 ARTIGO 42º

Todas as deliberações do Conselho Deliberativo serão obrigatoriamente registradas em atas uma de cada sessão, manuscritas em livros apropriados que terá TERMO DE ABERTURA, assinado pelo respectivo presidente e todas as folhas por ele rubricadas.

 PARAGRÁFO PRIMEIRO: As atas serão assinadas pelos membros componentes da mesa dirigente dos trabalhados e mais 02 (dois) conselheiros presentes.

 PARAGRÁFO SEGUNDO: Os membros da Diretoria Administrativa, Conselho Deliberativo bem como o Conselho Fiscal não respondem pessoalmente ou solidariamente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, na prática de atos regulares de sua gestão, mas assumem responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração da lei e deste Estatuto, segundo remissão determinada pelo ARTIGO 1.054 da Lei nº 10.406/02, c/c com o art. 997 VIII, os associados investidos em cargos de diretoria não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

Capítulo 7º

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS:

 ARTIGO 43º

O Regramento das Assembléias está contido nos ARTIGO s 59 e 60 da Lei 10.406/02:

 Os Associados se reunirão em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, para os seguintes fins:

 Anualmente para tomar conhecimento das contas e dos atos administrativos bem como para pronunciar-se sobre assuntos que sejam previamente incluídos na ordem dos trabalhos;

Trienalmente para eleger a diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal;

Trienalmente em até 30(trinta) dias após a Assembléia que elegeu a nova diretoria, dando a posse à mesma, caso não tenha ocorrido em ato simultâneo de Eleição e Posse.

 ARTIGO 44º

Todos os membros da diretoria, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, deverão ser BRASILEIROS natos e eleitos por ESCRUTINO SECRETO.

 ARTIGO 45º

Os Associados se reunirão em Assembléia Geral Extraordinária tantas vezes quantas forem necessárias de conformidade com os interesses da Associação.

 ARTIGO 46º

A Convocação das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias far-se-á com até 05 (cinco) dias de antecedência no mínimo, por meio de publicação de Edital através da IMPRENSA ESCRITA LOCAL, indicando a ordem dos trabalhos.

 ARTIGO 47º

Considerar-se-á legalmente constituída a Assembléia Geral em primeira convocação, estando presentes os Associados em pleno gozo de seus direitos, conforme dispostos nos parágrafos primeiro e segundo deste ARTIGO .

 PARAGRÁFO PRIMEIRO: Quando se tratar dos itens II e IV do art. 59 da Lei 10.406/02, para estas deliberações será exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes á Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos de um terço nas convocações seguintes;

 PARAGRÁFO SEGUNDO: não havendo número legal de associados para seu funcionamento em 1ª convocação, a Assembléia funcionará em 2ª convocação, 1 (uma) hora depois, com qualquer número de associados em cumprimento aos itens I, III, do art.59 da Lei 10.406/02;

 ARTIGO 48º

Na Assembléia Geral Ordinária o Diretor Presidente ou quem estatutariamente o substituir, depois de verificar pelo LIVRO DE PRESENÇAS, se há numero suficiente para o seu legal funcionamento, em primeira convocação indicará o Diretor Secretário Geral, ficando assim constituída a mesa dirigente.

 PARAGRÁFO PRIMEIRO:

Não havendo número suficiente para o seu legal funcionamento em primeira convocação, o Diretor Presidente, anunciará a prorrogação dos trabalhos para uma hora depois, quando então declarará a Assembléia Constituída em segunda convocação e procederá da mesma forma antes indicada, obedecendo às disposições elencadas das Assembléias Extraordinárias. Nas Assembléias Extraordinárias, não poderão ser aclamados para presidir ou Secretariar a Assembléia Geral, os Diretores ou Conselheiros que também não poderão votar, nem mesmo por procuração, quando se tratar de votação relacionada a atos dos órgãos da Administração Social a que pertençam.

  ARTIGO 49º

Ao Presidente da Assembléia Compete:

Dirigir os trabalhos com amplos e ilimitados poderes para fazê-los decorrer em boa ordem, dentro das regras estatutárias e em ambiente de respeito mútuo;

Proclamar os resultados da eleição para a diretoria, bem como empossá-la em seus respectivos cargos;

Sancionar e promulgar os Estatutos Sociais da Associação, quando reformulado e depois aprovado em Assembléia com a sanção e promulgação final do Presidente da Diretoria Administrativa;

 ARTIGO 50º

As Resoluções da Assembléia Geral serão por maioria absoluta de votos.

 ARTIGO 51º

Quando um diretor for suspenso de suas funções pelo CONSELHO DELIBERATIVO, de acordo por ter faltado 03 sessões consecutivas do conselho, cumpre a Assembléia Geral, ouvir as partes e aprovar ou não a suspensão, conforme considerar procedentes ou improcedentes os motivos que a determine ou determinarem.

 PARAGRÁFO PRIMEIRO: Aprovada a suspensão, deverão declarar destituído de seus cargos os diretores suspensos, eleger e empossar aqueles que deverão substituir.

 PARAGRAFO SEGUNDO: Não sendo aprovada a suspensão, deverá declarar reempossados os membros e se for o caso, admoestar o CONSELHO DELIBERATIVO.

 ARTIGO 52º

Os trabalhos das Assembléias Gerais serão lavrados em livro de atas uma de cada sessão, devendo esse livro ter termo de Abertura, assinado pelo Diretor Presidente e todas as folhas por ele rubricadas.

 PARAGRAFO ÚNICO: A ata das assembléias será assinada pelos membros componentes da mesa dirigente dos trabalhos.

 ARTIGO 53º

Todos os associados que comparecerem à Assembléia Geral registrará a sua presença, assinando o livro Registro de Presenças.

 

Capitulo 8º

ELEIÇÃO DO CONTABILISTA DO ANO:

 ARTIGO 54º:

Tendo em vista a Criação da Lei Municipal 7.763 de 06/09/1977, alterada pela Lei nº 9.109/84, que instituiu o PRÊMIO “ESTANISLAU KRUSZYNSKI”, prêmio esse conferido ao “CONTABILISTA DO ANO” no dia do Contabilista, 25 de Abril, a um Colega de nossa cidade e, através de Assembléia Geral, escolher o candidato, com a seguinte regulamentação:

REGULAMENTO PARA A ESCOLHA DO CANDIDATO DA ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE SÃO CARLOS, PARA CONCORRER AO PRÊMIO “ESTANISLAU KRUSZYNSKI” instituído pela Lei Municipal 7.763/77 e alterada pela Lei nº 9.109/84.

A Diretoria Administrativa convocará uma ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDUNÁRIA, até o dia 20 do mês de março de cada ano, para escolha do candidato ao Titulo de “CONTABILISTA DO ANO”, conforme Lei 7.763 de 06/07/1977, alterada pela Lei nº 9.109/84;

O Presidente da Assembléia convocará o Diretor Secretário Geral para secretariar os trabalhos, e um Diretor para escrutinar a votação, após a abertura da eleição o Presidente da Assembléia vistará as Cédulas e um a um deverá dirigir-se a cabine de votação, voltando e depositando o seu voto na mesa de Trabalho;

Após o término da votação será encarregado o Sr. escrutinador para contagem e apuração dos votos, após este trabalho o Sr. Presidente da Assembléia proclamará o eleito;

Após conhecido o nome do CONTABILISTA DO ANO ELEITO, o mesmo não poderá mais renunciar ao prêmio, mas em caso de renuncia, o Contabilista eleito naquele ano não poderá mais participar das eleições seguintes, será considerado como eleito foi, não podendo, portanto ser mais reeleito, ficando neste caso vedado a sua participação em eleições futuras;

 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA ESCOLHIDO O CANDIDATO AO TÍTULO DE CONTABILISTA DO ANO:

Ser sócio da Associação dos Contabilistas de São Carlos (há pelo menos três anos), e estar em atividade profissional;

Que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício de profissão de Contabilista;

Que seja registrado no CRC;

Que não tenha durante a sua vida profissional, nenhum registro de ato que o desabone;

Que, de preferência, no ano interior tenha sido Destaque Profissional;

Que não tenha sido já HOMENAGEADO com o PRÊMIO “ESTANISLAU KRUSZYNSKI” pela lei Municipal 7.763/77, alterada pela Lei nº 9.109/84, ficando vedada a reeleição;

Cumprindo o objetivo da Assembléia Geral, o Presidente dará vinculo legal, aclamando o homenageado com o TÍTULO DE “CONTABILISTA DO ANO”, encerrando-se os trabalhos, comunicando após oficialmente a escolha a:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS;

 

Capítulo 9º:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:

 ARTIGO 55º:

Fica autorizado o DIRETOR PRESIDENTE da Diretoria Administrativa a criar um CONSELHO ADMINISTRATIVO que poderá ser composto com até 20 membros que será escolhido entre os Associados que não fazem parte da Chapa Estatutária composta por 26 membros para auxiliarem no trabalho da Diretoria Administrativa devendo os nomes caso seja criado este conselho ser mencionado na Ata de Eleição e Posse da Diretoria, no caso do Conselho Administrativo não precisa qualificar os membros, basta apenas à citação dos nomes;

 ARTIGO 56º:

Os Associados não respondem subsidiariamente, pelas obrigações sociais da entidade segundo  remissão determinada pelo art. 1.054 da lei 10.406/02 c/c com o art. 997 e ainda com o Parágrafo único do Art.53, todos do mesmo diploma legal.

 ARTIGO 57º:

A Associação será extinta desde que não possa atingir seus fins, por deliberação da Assembléia Geral que será especialmente convocada para esta finalidade.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em qualquer das hipóteses ou por qualquer outro motivo, a sua extinção se dará desde que 2/3 (dois terços) dos Associados em pleno gozo de seus direitos estejam de pleno acordo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Dissolvendo-se a Associação, o que restar depois de liquidado o ATIVO e PASSIVO, será doado a uma ou mais Instituição beneficente Sancarlense a critério da Assembléia Geral que deliberar a sua extinção.

 ARTIGO 58º -

Não será distribuída aos associados qualquer forma de lucro, bonificação ou vantagem financeira.

 ARTIGO 59º-

A Diretoria, juntamente com o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, poderá criar um Regulamento Interno, que servirá para regular os casos menores, principalmente na área administrativa, inclusive tendo poderes para a criação de cargos e conselhos extra estatutos, registrando os determinados cargos na Ata que Elegeu a Diretoria, qualificando-os e atribuindo as respectivas funções extra estatutos e subordinadas a Diretoria Administrativa.

 ARTIGO 60º-

Os casos omissos serão resolvidos pelo que determina a legislação vigente e principalmente com base no novo código civil em vigor Lei nº 10.406/02 no Capitulo II das Associações, Seção III das Sociedades ou Associações civis, em seus ARTIGO s 53 a 61.

 ARTIGO 61º

O Estatuto é reformável no tocante a sua administração, a juízo da diretoria por associados em pleno gozo de seus direitos, sendo imprescindível a condição de que essa reforma se possa efetivar por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada e que só se considere legalmente constituída em qualquer convocação nos termos do art. 59 item IV da Lei 10.406/02.

 ARTIGO 62º

O ESTATUTO PRIMITIVO foi aprovado na Assembléia Geral realizada em 1º de Dezembro de 1946, e a 1ª ALTERAÇÃO E REFORMA DOS ESTATUTOS SOCIAIS, foi aprovada na Assembléia Geral, realizada em data de 11 de julho de 1986, e a 2ª (segunda) ALTERAÇÃO foi aprovada em Assembléia Geral Ordinária no dia 27 de Agosto de 2.009, passando a vigorar nos termos acima transcritos a partir desta data EM CONSONÂNCIA com o ARTIGO 2.031 da lei 10.406 de 10/01/2.001 e 11.1127 de 28/06/2.005.

 ARTIGO 63º

 Este ESTATUTO SOCIAL entra em vigor a partir de 27 de Agosto de 2.009, após a sua aprovação em Assembléia Geral Ordinária, convocada pela imprensa Escrita, através de Edital no Jornal A PRIMEIRA PÁGINA DE SÃO CARLOS, em data de 16 de Agosto de 2.009.